Termos e Condições de Uso

1. Definições e Aplicabilidade

Para fins destes Termos e Condições de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

Estes Termos se aplicam ao acesso e utilização do Portal, das áreas destinadas aos associados e dos demais serviços digitais disponibilizados pela Associação CAC Brasil.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Portal da Associação CAC Brasil ou utilizar qualquer um de seus serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições de Uso.

Caso não concorde com alguma das disposições aqui estabelecidas, o Usuário deverá deixar de utilizar os respectivos serviços ou funcionalidades.

A utilização continuada do Portal pressupõe a observância destes Termos, da Política de Privacidade, do Estatuto Social da Associação e das demais normas aplicáveis ao serviço utilizado.

3. Modificações nos Termos de Uso

A Associação CAC Brasil poderá atualizar, complementar ou modificar estes Termos sempre que necessário para adequá-los a alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou aos serviços disponibilizados.

As versões atualizadas entrarão em vigor após sua publicação no Portal, sendo indicada a data da última atualização ao final deste documento.

Quando alterações relevantes puderem afetar significativamente os direitos ou obrigações dos Usuários ou associados, a Associação poderá utilizar seus canais oficiais para informar sobre a atualização.

4. Comunicações

As comunicações destinadas à Associação CAC Brasil deverão ser realizadas por meio dos canais oficiais disponibilizados no Portal.

A Associação buscará responder às solicitações dentro de prazo compatível com sua natureza, complexidade e necessidade de análise.

Comunicações relacionadas a cadastro, associação, pagamentos, dados pessoais ou outras questões que exijam identificação poderão depender da confirmação da identidade do solicitante.

5. Propriedade Intelectual

Textos, imagens, vídeos, fotografias, ilustrações, materiais didáticos, cursos, elementos gráficos, marcas, símbolos, logotipos, sistemas e demais conteúdos disponibilizados pela Associação CAC Brasil são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

O acesso ao Portal não concede ao Usuário qualquer licença, cessão ou transferência dos direitos de propriedade intelectual sobre esses conteúdos.

Não é permitida a reprodução, modificação, publicação, distribuição, exploração comercial ou utilização não autorizada dos conteúdos pertencentes à Associação CAC Brasil, salvo mediante autorização expressa ou nas hipóteses permitidas pela legislação.

6. Cadastro e Assinatura

Algumas funcionalidades e serviços oferecidos pela Associação CAC Brasil poderão exigir cadastro prévio ou vínculo associativo.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pelas informações inseridas em seu cadastro.

As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas com terceiros. O Usuário deverá adotar medidas adequadas para preservar a confidencialidade de sua senha e demais meios de autenticação.

Sempre que identificar acesso não autorizado, perda de credenciais ou qualquer situação que possa comprometer sua conta, o Usuário deverá comunicar a Associação pelos canais oficiais.

7. Responsabilidades da Associação

A Associação CAC Brasil buscará manter seus serviços, informações e recursos digitais disponíveis e atualizados, observadas suas possibilidades técnicas e operacionais.

Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização de sistemas, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedores, serviços de terceiros, eventos de força maior ou outras circunstâncias alheias ao controle razoável da Associação.

Sempre que possível, a Associação adotará providências para restabelecer os serviços afetados e reduzir eventuais impactos aos Usuários.

8. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável pela utilização realizada através de sua conta e pelo adequado uso dos serviços disponibilizados pela Associação CAC Brasil.

O Usuário compromete-se a não utilizar o Portal ou os serviços para práticas ilícitas, fraudulentas, abusivas ou que possam causar prejuízo à Associação, a outros Usuários ou a terceiros.

Também deverá respeitar direitos de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados, honra, imagem e demais direitos de terceiros.

É vedada qualquer tentativa de acesso indevido, interferência, exploração de vulnerabilidades, manipulação, cópia não autorizada ou comprometimento dos sistemas da Associação CAC Brasil.

9. Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Associação CAC Brasil respeita a privacidade de seus Usuários e associados e realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os dados poderão ser utilizados para execução dos serviços, gestão associativa, atendimento, segurança, processamento de solicitações, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades legítimas relacionadas às atividades da Associação.

O tratamento, armazenamento, compartilhamento e demais procedimentos envolvendo dados pessoais são detalhados na Política de Privacidade disponibilizada no Portal.

10. Serviços Oferecidos

A Associação CAC Brasil poderá disponibilizar aos seus associados e Usuários diferentes conteúdos, recursos e serviços, conforme a categoria de acesso ou plano contratado.

Entre esses recursos poderão estar conteúdos exclusivos, cursos, treinamentos, eventos, webinars, sistemas digitais, materiais informativos, benefícios associativos, parcerias e outras funcionalidades relacionadas às finalidades institucionais da Associação.

A disponibilidade dos serviços poderá variar de acordo com o plano, modalidade associativa, período, condições operacionais ou evolução das atividades da entidade.

Novos serviços poderão ser incluídos e determinados recursos poderão ser atualizados, substituídos ou descontinuados quando necessário.

11. Loja CAC Brasil

A Loja CAC Brasil disponibiliza produtos relacionados à Associação, à sua identidade institucional e às atividades de interesse de seu público.

As condições de preço, disponibilidade, formas de pagamento, prazo de entrega, frete, troca, devolução e demais características da compra serão apresentadas durante o processo de aquisição ou nas respectivas páginas dos produtos.

Algumas etapas da operação poderão depender de empresas terceirizadas, como instituições financeiras, gateways de pagamento, transportadoras, Correios, plataformas tecnológicas ou fornecedores.

A Associação CAC Brasil não controla diretamente a infraestrutura desses terceiros, mas prestará o suporte aplicável às operações realizadas por meio de seus canais oficiais, observadas as responsabilidades previstas na legislação brasileira.

12. Parcerias e Vantagens

A Associação CAC Brasil poderá estabelecer parcerias com empresas, profissionais e instituições para oferecer condições, descontos, benefícios ou serviços especiais aos associados.

Cada parceria poderá possuir regras próprias de utilização, elegibilidade, validade, disponibilidade e condições comerciais.

As condições e benefícios poderão ser alterados ou encerrados em razão de mudanças nos acordos celebrados com os respectivos parceiros.

Produtos ou serviços prestados diretamente por empresas parceiras permanecem sujeitos às respectivas condições de contratação e responsabilidades do fornecedor.

13. Limitação de Responsabilidade

A Associação CAC Brasil adotará medidas razoáveis para garantir o correto funcionamento do Portal, mas não poderá assegurar disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços em todas as circunstâncias.

A Associação não será responsável por falhas decorrentes de serviços de telecomunicações, provedores de internet, equipamentos do Usuário, sistemas de terceiros, ataques externos, força maior ou outras situações fora de seu controle razoável.

Links, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por terceiros poderão estar sujeitos às respectivas políticas, termos e responsabilidades de seus responsáveis.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação brasileira aplicável.

14. Estatuto Social da Associação CAC Brasil

A Associação CAC Brasil desenvolve suas atividades em conformidade com as disposições estabelecidas em seu Estatuto Social.

O Estatuto estabelece as finalidades institucionais, direitos e deveres dos associados, estrutura administrativa, regras de governança e demais disposições aplicáveis ao funcionamento da entidade.

Quando houver matéria especificamente disciplinada pelo Estatuto Social, suas disposições deverão ser observadas pelos associados.

O documento poderá ser disponibilizado no Portal para consulta.

15. Compromisso com Compliance

A Associação CAC Brasil busca desenvolver suas atividades de acordo com a legislação brasileira, seu Estatuto Social, normas internas e princípios de ética, integridade e responsabilidade institucional.

São adotadas medidas destinadas à prevenção de fraudes, corrupção, conflitos de interesse, utilização indevida da estrutura da Associação e demais condutas incompatíveis com seus princípios institucionais.

Associados, colaboradores, representantes, parceiros e terceiros que mantenham relacionamento com a entidade deverão observar as regras e políticas aplicáveis às respectivas atividades.

16. Transparência e Governança

A Associação CAC Brasil busca adotar práticas de transparência, organização administrativa, responsabilidade institucional e governança compatíveis com sua natureza associativa e com as obrigações previstas em seu Estatuto Social.

Informações institucionais consideradas relevantes poderão ser disponibilizadas aos associados ou ao público através dos canais oficiais da entidade.

A gestão da Associação observará as competências e responsabilidades atribuídas aos seus órgãos administrativos e dirigentes conforme estabelecido no Estatuto Social.

17. Canal de Denúncias e Responsabilidade

A Associação CAC Brasil poderá manter canais destinados ao recebimento de relatos sobre possíveis violações às normas internas, ao Estatuto Social, aos presentes Termos, às políticas institucionais ou à legislação aplicável.

As manifestações serão avaliadas de acordo com sua natureza, gravidade e elementos disponíveis.

Sempre que possível e juridicamente cabível, a Associação buscará preservar a confidencialidade das informações e a identidade dos envolvidos.

O canal de denúncias deverá ser utilizado de boa-fé, sendo vedada sua utilização para acusações deliberadamente falsas, perseguições ou finalidades ilícitas.

18. Duração e Finalização do Acesso

O acesso às áreas públicas do Portal permanecerá disponível enquanto os respectivos serviços estiverem ativos.

Serviços destinados exclusivamente aos associados poderão permanecer disponíveis enquanto o vínculo associativo estiver ativo e forem cumpridas as condições correspondentes ao plano ou modalidade contratada.

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta nos termos disponíveis no Portal, observadas eventuais obrigações legais, administrativas ou financeiras pendentes.

A Associação poderá restringir, suspender ou encerrar acessos em situações de violação destes Termos, utilização indevida dos serviços, fraude, risco à segurança dos sistemas, encerramento do vínculo associativo ou demais hipóteses previstas nas normas aplicáveis.

19. Legislação e Foro

Estes Termos e Condições de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias serão preferencialmente solucionadas por meio dos canais administrativos e institucionais disponibilizados pela Associação CAC Brasil.

Não sendo possível uma solução consensual, fica indicado o Foro da Comarca de Itanhaém, Estado de São Paulo, observadas as hipóteses em que a legislação brasileira estabelecer foro diverso ou assegurar ao Usuário o direito de ajuizar a demanda em outro local.